(DOC. VP 375.9842.2355.3196)

TJSP. APELAÇÃO - - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Nação Verde"- COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade - Franqueado e franqueador que são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados entre empresários - MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Validade - Nulidade alegada - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito (art

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