(DOC. VP 375.7418.4125.1486)

TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ISSQN - Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Serviços de instalação de infraestrutura de câmeras - Competência do Munic

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