(DOC. VP 375.6377.0409.2104)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou sua ex-esposa de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, ofender a integridade física, bem como causar-lhe a morte, dizendo ¿Já que você não quer ficar comigo, eu vou te matar, assim você não vai ficar com mais ninguém¿. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no CPP, art. 386, VII, absolveu o acusad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote