(DOC. VP 375.1431.5109.5352)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO.

Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais dos adolescentes, cabível a aplicação de medida de semiliberdade, que proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social.

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