(DOC. VP 375.1036.9717.7627)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova documental produzida pelo apelado não se presta a comprovar o débito discutido na demanda - Cessão de créditos - Não há comprovação da contratação de cartão de crédito com o cedente - Ausente prova da constituição e da evolução da dívida - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determina

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