(DOC. VP 374.9660.8587.7077)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 31/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a anális

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote