(DOC. VP 374.8506.2704.2669)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo do adiciona

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