(DOC. VP 374.8240.1237.3367)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM ATIVIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso interposto pela autora sem nome da parte e número do processo. Preclusão consumativa. Ausência de regularidade formal a ensejar o não conhecimento. Segundo apelo que se conhece. De início, considerando que a autora, servidora em atividade, ajuizou a presente demanda em face do ERJ, incluindo indevidamente no polo passivo o RIOPREVIDÊNCIA, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva da autarquia estadual. Por cautela, afasta-se a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Púb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote