(DOC. VP 374.6782.1161.5015)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. RECEBENDO QUANTIA APENAS DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. RESTANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO QUE IMPENDE SER REFORMADA, PARA DEFERIR A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote