(DOC. VP 374.6503.4122.0139)

TJSP. Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1022 no Acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Embargos rejeitados

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