(DOC. VP 374.6337.3567.0445)

TST.

GMAAB/vpm/vb/dao AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O cerne da controvérsia é a validade de norma coletiva pela qual se estipulou que o tempo despendido nas horas in i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote