(DOC. VP 374.6125.2077.1929)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Art. 9º, III, da LRF. Agravante que não comprovou satisfatoriamente o crédito oriundo do pagamento de rescisões trabalhistas de responsabilidade da falida. 2. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Imposição legal para proteger trabalhadore
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote