(DOC. VP 374.4667.1192.4087)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora dos direitos do bem imóvel pertencente à executada, em ação de execução de título extrajudicial. O Condomínio agravante busca a reforma da decisão para permitir a penhora do próprio imóvel gerador dos débitos condominiais, mesmo que alienado fiduciariamente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, g

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