(DOC. VP 374.4514.9265.1773)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de veículos em nome de terceiros. Inconformismo do agravante. Não acolhimento. Responsabilidade patrimonial para o cumprimento das obrigações que recai sobre os bens, presentes e futuros, do próprio devedor, somente atingindo o patrimônio de terceiros em situações excepcionais. Razões aventadas que não são suficientes para autorizar a medida gravosa e levar à conclusão de existência de fraude à execução. Consiluim fraudis que exige prova cabal e segura, por ora, ausente. Decisão mantida. Agravo desprovido

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