(DOC. VP 374.3699.0498.2616)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em tal situação - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a o reconhecimento de ilegalidade no compartilhamento de dados pessoais sem autorização, bem como fixação de indenização por danos morais em razão de suposta ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote