(DOC. VP 374.2977.0005.1449)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUMENTO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE DETERMINADO PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1 - A

lide versa sobre o aumento da jornada que anteriormente havia sido reduzida de 8 horas para 6 horas, por meio de norma coletiva e, em face da presente norma coletiva que o reclamante pretende ver invalidada, houve aumento da jornada de 6 horas para 8 horas de trabalho (40 semanais) com aumento salarial de 22, 22% . O autor sustenta a ocorrência de alteração lesiva no pactuado, ao argumento de que o aumento salarial deveria ser de 30% e não de 22,22%, tal como convencionado entre os sindicat

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