(DOC. VP 374.2429.7738.9697)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que, após ser recomendado pela Defesa Civil a deixar seu imóvel, devido às obras de duplicação da rodovia, não conseguiu transferir as contas de energia elétrica para a ré e teve seu nome negativado pela CEMIG, em razão do não pagamento dessas faturas. Requereu o pagamento dos débitos de energia elétrica e indenização p

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