(DOC. VP 374.1370.8669.5469)

TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Procedimento Comum - Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Saúde Bucal) - Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial I, no importe de R$ 604,80 (seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), em razão da função exercida - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial

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