(DOC. VP 374.0298.1213.8836)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença apresentada com base em dispositivo legal que não trata da insurgência manifestada e em outro inexistente. Afastamento. Violação, ainda, ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de anúncio de qualquer fundamento à demonstração de que a r. sentença mereça reforma, limitando-se os réus a alegar que os valo

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