(DOC. VP 373.7849.9309.4929)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante sustentou a imprescindibilidade da constituição em mora como requisito de validade da ação e argumentou pela aplicação do princípio da primazia do mérito e da economia processual, além de tecer considerações sobre a abusividade contratual. Pleiteou, em sede recursal, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do rec

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