(DOC. VP 373.6206.4856.6165)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO -

Constando dos autos que o ora agravado está recluso pela prática de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, um deles cometido durante a liberdade provisória, não se pode concluir pela assimilação terapêutica penal, evidenciando-se a necessidade de realização de exame criminológico para apurar, de forma segura, a presença de todos os requisitos de ordem subjetiva exigidos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido, para ca

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