(DOC. VP 373.5037.1120.0357)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - «Valor venal mínimo apurado» - Município de São Bernardo do Campo - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar o recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Tese fixada no Tema 1.113 do STJ de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvado o procedimento do art 148 do CTN - Demonstrada a probabilidade do direito alegado - Decisã

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