(DOC. VP 373.3729.2681.4604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ.

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