(DOC. VP 373.3599.0005.4966)

TJSP. Direito de vizinhança. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de não emitir ruídos excessivos, sob pena de multa diária. O descumprimento da obrigação deve ser comprovado em liquidação de sentença, por procedimento comum, conforme estabelecido no, II, do CPC, art. 509. Sentença mantida. Recurso improvido.

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