(DOC. VP 373.1967.4680.3673)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1.

Apelo de ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 40% e julgou improcedente o pedido de equiparação de vencimentos de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem. 2. Desempenho de funções próprias do cargo de técnico de enfermagem que não restou cabalmente demonstrado. Desvio de função não comprovado, ônus que competia a autora. Súmula Vinculante 37/STF. 3. O Laudo de Avaliação Ambiental elaborado pela

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