Carregando…

(DOC. VP 372.9288.9279.4561)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL.

Verificado que não foi atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV - uma vez que não foi transcrito no Recurso de Revista o trecho da decisão proferida no julgamento dos Embargos de Declaração -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento . ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Uma vez constatado que a questão concernente à alegada ilegit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote