(DOC. VP 372.7078.5001.9683)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INDISPONIBILIDADE GRAVADA EM AUTOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO. 1.

Nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa, o processo deverá ser suspenso. 2. Impõe-se a suspensão do processo no qual se discute contrato preliminar de compra e venda de imóvel com condição suspensiva relativa à retirada de indisponibilidade sobre o bem, até que haja decisão definitiva na ação em cuja indisponibilidade operou-se.

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