(DOC. VP 372.6732.1331.7323)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. I. 

Caso em Exame Ação ordinária movida por GR Martinez Assessoria e Propaganda Esportiva Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios

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