(DOC. VP 372.5393.5524.8603)

TJSP. Apelação Cível. IPTU. Município de Bragança Paulista. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c repetição de indébito, formulado, ainda, pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo do imposto. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do tributo e condenar o réu à repetição dos valores pagos a título de IPTU dos anos de 2013 em diante. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Eventuais restrições ambientais que não se prestam, por si só, a fundar convicção acerca da efetiva inviabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Sentença que não encontra alicerce em evidências probatórias sobre a perda da utilidade econômica do bem. Possibilidade, de eventual redução do valor de mercado que deve ser dirimida, para o caso de acolhimento do pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo. Indispensabilidade da prova pericial para o deslinde da causa. Necessidade de se aferir em que medida as restrições ambientais obstam o exercício dos poderes inerentes à propriedade (se parcial ou totalmente). Requerimento de prova pericial realizado pelos autores. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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