(DOC. VP 372.4543.5540.1798)

TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Afastada - Prazo legal da pretensão é de 5 anos - Nova lei que permite o reconhecimento da prescrição em razão da ausência de bens que não pode ser aplicada retroativamente - Não ultrapassados os cincos anos da entrada em vigor dessa regra - Apelo provido. Sentença anulada - Remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

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