(DOC. VP 372.1374.9223.0926)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal ante a insuficiência probatória e absolveu os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no exame quanto à licitude da prova apreendida pelos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A a validade do obtido como meio de prova será examinada, em especial, sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicí

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