(DOC. VP 372.0624.8907.1753)

TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - AFERIÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - APLICABILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- O

ingresso em domicílio por Policiais, sem a expedição do competente Mandado de Busca e Apreensão, é legítimo quando amparado em fundadas razões que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância no interior da residência. 2- O crime de tráfico de drogas, para ser consumado, não depende, pura e simplesmente, de constatação do estado de flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote