(DOC. VP 371.8517.9552.8144)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora da nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora da nua propriedade é permitida, sem afetar o direito de usufruto, conforme previsão legal no CPC e precedentes d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote