(DOC. VP 371.8247.9151.7580)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PRÁTICA DE NOVO CRIME). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A DECISÃO COMBATIDA DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO, PREVISTO NO LEP, art. 197. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT SÃO RESTRITAS, DAÍ POR QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE A IMPETRAÇÃO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS, COMO AS APELAÇÕES, OS AGRAVOS EM EXECUÇÃO E OS RECURSOS ESPECIAIS, TAMPOUCO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO SE MOSTRA O HABEAS CORPUS A VIA LEGAL APROPRIADA, POIS RESTRINGE O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE CONFIGURASSE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE. A REVISÃO DA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SEM QUALQUER VÍCIO DE TERATOLOGIA, SOMENTE PODE SER FEITA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO. ADEMAIS, A PRETENSÃO DO PACIENTE JÁ FORA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO DE 5003879-74.2023.8.19.0500, NA DATA DE 14/09/2023, QUE ENTENDEU CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. ASSIM, VÊ-SE QUE O JUÍZO DA VEP TÃO SOMENTE CUMPRIU DECISÃO EMANADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. O FATO DE AQUELA DECISÃO AINDA NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO, POIS PENDENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Nº ARESP 2601407/RJ), PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM NADA INTERFERE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DESTA CÂMARA CRIMINAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO ESPECIAL. ADEMAIS, TAMBÉM FORA IMPETRADO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, HABEAS CORPUS DE HC 952455/RJ, CONTRA AQUELA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA, O QUAL FORA LIMINARMENTE INDEFERIDO, EM 15/09/2024, APRESENTADO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, ATUALMENTE EM TRÂMITE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

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