(DOC. VP 371.6455.1258.6572)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Consoante estabelece a Súmula 385/Colendo STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". - Ainda que declarado irregular o apontamento impugnado nos autos, se no momento da sua inclusão pendia sobre o nome do devedor negativação preexistente cuja ilegitimidade não é sequer alegada, cabível a aplicação do enunciado supratranscrito como óbice à

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