(DOC. VP 371.5390.9719.3781)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Reconhecimento: (a) da inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 70% do provento líquido da parte autora para satisfação de débito de contratos de empréstimo com desconto folha de pagamento, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido da aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001 para fins de regulamentar o percentual permitido para a limitação de descontos incidentes sobre os proventos de militares e seus pensionistas; e (b) como (b.1) �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote