(DOC. VP 371.0645.5485.3783)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, declarou de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, domicílio do agravado. O agravante pleiteia a manutenção dos autos na Comarca de São Paulo (art. 63, §5º, do CPC). Argumenta que não se trata de relação de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistra

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