(DOC. VP 371.0408.8707.5861)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar morto em serviço e que faz jus ao recebimento do valor integral da sua pensão especial, sem o desconto referente à pensão previdenciária. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, por entender que as pensões especial e previdenciária possuem naturezas distintas, permitindo o pagamento integral do benefício decorrente do óbito do policial militar por ato do servi�

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