(DOC. VP 370.7585.3735.3177)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor venal para fim de IPTU - Segurança concedida nos termos pleiteados - Ausência de interposição de recurso voluntário - Descabimento de modificação da decisão para aplicar o entendimento exarado na tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. 1.937.821/SP/STJ), que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não

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