(DOC. VP 370.0942.5062.0612)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula 145/TJRJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da taxa judiciária pelo Município Réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município Réu deve arcar com o pagamento da taxa judiciária eis que sucumbente na ação (Enunciado 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote