(DOC. VP 369.9837.9455.0362)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários, no valor total de R$ 6.732,00. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, III, CPC. Suprema Corte que, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/20

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