(DOC. VP 369.8382.0783.2934)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Preenchimento equivocado das declarações pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, condenando o Estado em custas e honorários. Recurso da Fazenda. Provimento. A sentença merece reforma, tendo em vista que o valor do principal constante da CDA, R$ 16.429,00 resulta da diferença entre os valores pagos e o valor de R$ 144.602,15 a título de ICMS OP constantes da sua EFD, já tend

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