(DOC. VP 369.6834.3583.7483)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da

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