(DOC. VP 369.2288.5116.7573)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO RÉU. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA 1.061 DO STJ (CPC, art. 927, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. 1413542/RS/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A DEMORA DE 5 (CINCO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 330 DO TJRJ, 297 E 479 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Apela o réu, reiterando a tese de regularidade da contratação, que ocorreu por meio de aplicativo pessoal, no Internet Banking, com autenticação eletrônica, sendo desnecessária a assinatura física da cliente. Destaca a ausência de danos, e,

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