(DOC. VP 369.0223.9945.8996)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de inexistência de cláusula expressa prevendo a intermediação imobiliária e ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Descabimento. Aplicação da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei 13.786/18, que prevê expressamente a possibilidade de retenção da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, conforme disposto no art. 67-A do referido dip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote