(DOC. VP 368.9509.6333.7838)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Exceção de pré-executividade acolhida no 1º grau para reconhecer a nulidade das CDA e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de honorários recursais fixados em 5% sobre a mesma base de cálcu

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