(DOC. VP 368.9127.1762.7842)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AGRAVANTE MARCELO PROVIDO E RECURSO DO AGRAVANTE MUN. DE SOROCABA PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravos de instrumento interpostos por Marcelo Tadeu Athayde e pelo Município de Sorocaba contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante MUN. de SOROCABA, reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos, mas condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e (ii) a corr

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