(DOC. VP 368.8636.8520.5087)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor alega desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado e pleiteia a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a ocor

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