(DOC. VP 368.8249.1341.1715)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, por considerá-las medidas gravosas e desproporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas atípicas de suspensão de CNH e passaporte do devedor como meio coercitivo de quitação do débito, à luz do CPC, art. 139, IV, e dos princípi

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