(DOC. VP 368.8037.4180.2454)

TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. ITCMD. Imóvel rural. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do ITR. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indis

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